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Notícias Publicado em 26 de Março de 2013 - 18:00
Município é obrigado a fornecer medicamento gratuito a mulher
Garantia do direito fundamental à saúde é de responsabilidade comum entre os Entes Federativos
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 13 de Abril de 2012 - 12:55
Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tratamento de saúde. Portador do vírus HIV.
Processual civil e administrativo. Transporte público gratuito. Dever dos entes federados.
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Notícias Publicado em 08 de Fevereiro de 2012 - 15:40
Procon pode propor ação contra reajuste em plano de saúde privado
Entes federados e associações podem propor ação em defesa dos direitos dos consumidores
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Publicado em 11 de Outubro de 2010 - 10:11
Responsabilidade subsidiária. Ente público.
A responsabilidade subsidiária dos entes públicos decorre da culpa in eligendo e in vigilando.
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Doutrina » Administrativa Publicado em 20 de Novembro de 2009 - 03:00
Da possibilidade dos Municípios arcarem mediante convênio com despesas de outros entes da federação. Posicionamento do Tribunal de Contas de Minas Gerais
Clarissa Duarte Martins. Analista em direito do Ministério Público de Minas Gerais, especialista em direito público e organização administrativa brasileira. Artigo elaborado em 8 de outubro de 2009.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Minas Gerais Publicado em 06 de Fevereiro de 2009 - 03:00
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Mato Grosso Publicado em 18 de Dezembro de 2008 - 03:00
Reexame necessário de sentença. Ação de obrigação de fazer c/c tutela específica. Fornecimento de fármaco. Legitimidade passiva de quaisquer entes federativos.
Comprovada a necessidade de tratamento, corolário constitucional de prover condições de saúde, compete ao Município a efetiva entrega do medicamento.
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Notícias Publicado em 22 de Maio de 2013 - 14:15
Decisão condena estado a custear procedimento cardíaco
Autor pode requerer o custeio de medicamentos/procedimentos cirúrgicos a qualquer um dos entes federados
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Notícias Publicado em 30 de Janeiro de 2013 - 13:40
BB responde subsidiariamente por créditos trabalhistas devidos a terceirizado no Paraná
Turma determinou o reestabelecimento da sentença que havia reconhecido a responsabilidade dos entes públicos pelo pagamento
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Notícias Publicado em 20 de Julho de 2009 - 11:54
TRT mantém dispensa de trabalhador de Universidade contratado por Fundação
exigências dos entes públicos para contratação de servidores.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Publicado em 20 de Novembro de 2008 - 03:00
Saúde pública. Doença de CROHN. Fornecimento de medicamentos. Direito de todos e dever do estado - art. 196, CF. Legitimidade passiva dos entes públicos.
O agravante é parte legítima para figurar no pólo passivo em demanda em que alguém pleiteia o fornecimento de medicamentos ainda que se considere a obrigação solidária entre a União, Estados e Municípios.
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Notícias Publicado em 18 de Outubro de 2018 - 15:57
STF decide que imóveis de programa habitacional pela Caixa Econômica Federal não pagam IPTU
Os ministros aplicaram ao caso a regra da imunidade recíproca entre entes federados.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 01 de Dezembro de 2015 - 16:58
Apelação e reexame necessário. Ação ordinária. Fornecimento gratuito de Fármacos
Responsabilidade dos Entes Federativos pelo funcionamento do Sistema Único De Saúde
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Notícias Publicado em 01 de Março de 2013 - 14:15
STF reconhece imunidade tributária recíproca sobre todos os serviços dos Correios
Artigo da Constituição Federal veda cobrança de impostos sobre patrimônio, renda ou serviços entre os entes federados
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Doutrina » Tributário Publicado em 27 de Outubro de 2022 - 15:19
O que é competência tributária?
Competência tributária compreende a autorização concedida aos entes que formam a República Federativa do Brasil para exigir tributos.
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Notícias Publicado em 19 de Maio de 2020 - 12:04
Conselhos profissionais não são isentos de despesas com citação ou demais custas da execução
Para o colegiado, a isenção – benefício de que gozam os entes públicos – não se aplica aos conselhos.
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Notícias Publicado em 24 de Abril de 2013 - 18:00
Estado deve fornecer medicamento para asma
Entes estatais (Município, Estado, União) são solidariamente responsáveis pelo atendimento do direito fundamental ao direito à saúde
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Notícias Publicado em 09 de Outubro de 2013 - 18:30
Para PGR, royalties do petróleo devem ser partilhados entre todos os municípios
a Lei 7.990/1989 busca promover sociedade mais igualitária e privilegia o fortalecimento dos entes
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Notícias Publicado em 05 de Novembro de 2012 - 19:45
AGU defende no STF norma que prevê a destinação de 25% aos Municípios sobre a exploração de recursos naturais
De acordo com a AGU, a CF não restringe o pagamento destas prestações apenas aos entes federados diretamente afetados pela atividade explorada
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Notícias Publicado em 11 de Abril de 2012 - 14:30
Efeitos da revelia são aplicáveis a ente público
Juíza concluiu que os entes públicos já possuem muitos privilégios legais e que não tem razão para criar mais uma vantagem não prevista na lei